Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B397
Nº Convencional: JSTJ00039168
Relator: HERCULANO NAMORA
Descritores: PARTILHA
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
POSSE
BOA-FÉ
Nº do Documento: SJ199909300003972
Data do Acordão: 09/30/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1134/98
Data: 10/20/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 219 ARTIGO 220 ARTIGO 323 ARTIGO 1151 ARTIGO 1260 N1 N2 ARTIGO 1292 ARTIGO 1296.
CNOT95 ARTIGO 80 N2 K.
Sumário : A partilha verbal de imóveis é nula por falta de forma legal, mas constitui título aquisitivo de posse de boa fé sobre os bens que a cada outorgante couberem.
Decisão Texto Integral: