Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 075791 |  |
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
DESPACHO
ADMISSÃO
RECURSO
OMISSÃO
EFEITOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023418 | ||
| Relator: | ELISEU FIGUEIRA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE DESPACHO ADMISSÃO RECURSO OMISSÃO EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198803010757911 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se o processo é remetido ao tribunal superior, sem que seja proferido o despacho a que se refere o artigo 687 do C.P.C. 67 (admissibilidade do recurso), esse facto não é motivo de não conhecimento do recurso. O processo deve ser devolvido ao tribunal "a quo" para suprimento da omissão. | ||
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