Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038549
Nº Convencional:	JSTJ00026818
Relator:	VASCONCELOS DE CARVALHO
Descritores:	DECISÃO CONDENATÓRIA REQUISITOS CULPA GRAVE E EXCLUSIVA PENA DE PRISÃO ACIDENTE DE VIAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198610150385493
Data do Acordão:	10/15/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O artigo 450, n. 3 do Código de Processo Penal, exige que a sentença condenatória contenha os factos que se julgarem provados, tanto os que constituem a infracção como os que são circunstâncias agravantes ou atenuantes. II - Uma sentença condenatória obedece aos requisitos referidos no citado artigo, quando a indicação dos factos provados é feita por remissão para os factos descritos na acusação e que são reproduzidos no relatório da sentença. III - A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, tem entendido que, nos casos de culpa grave e exclusiva, a pena deve ser de prisão efectiva, salvo quando se verifiquem circunstâncias que desaconselhem essa prisão.