Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086679
Nº Convencional: JSTJ00028541
Relator: SA COUTO
Descritores: RECURSO
ÂMBITO DO RECURSO
QUESTÃO NOVA
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199511150866792
Data do Acordão: 11/15/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 215
Data: 07/12/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Os recursos visam apenas a reapreciação das questões decididas pelos tribunais recorridos e não a pronúncia sobre questões novas.
II - O abuso de direito contempla as situações em que o direito se exerce em termos claramente ofensivos da Justiça ou quando, com esse exercício, se ofende claramente o sentimento jurídico dominante.