Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071881
Nº Convencional: JSTJ00014970
Relator: AMARAL AGUIAR
Descritores: RECURSO DE REVISTA
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: SJ198411270718811
Data do Acordão: 11/27/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça ocupar-se de questões que não tenham sido objecto de apreciação no tribunal recorrido.