Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018517 | ||
| Relator: | OLIMPIO DA FONSECA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES PROPOSITURA DA ACÇÃO COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE INCIDENTES DA INSTÂNCIA DECISÃO FINAL RECURSO TRIBUNAL DA RELAÇÃO ACÇÃO IMPROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302250834381 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 343/91 | ||
| Data: | 07/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para julgar de procedimentos cautelares anteriores à propositura da acção respectiva é competente o tribunal em que ela deva ser proposta. II - Das decisões proferidas em incidente processual incluindo a decisão final, só é admissível recurso até à Relação. III - As procedências cautelares ficam sem efeito se a acção vier a ser julgada improcedente por sentença transitada em julgado. | ||
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