Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066262
Nº Convencional: JSTJ00024240
Relator: BRUTO DA COSTA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
CUMPRIMENTO
PRAZO
PRESTAÇÃO
Nº do Documento: SJ197611160662621
Data do Acordão: 11/16/1976
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 777 do Código Civil funciona quando o prazo se não acha estipulado ou existe uma disposição especial da lei a regular o assunto.