Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00011631 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NATUREZA DA INFRACÇÃO CONSUMAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRAZO DEMISSÃO FORMA DE PROCESSO PROCESSO CORRECCIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198801060392943 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O crime do artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril e instantaneo, consumindo-se no fim do prazo de entrega da declaração de rendimento. II - Prescreve o procedimento no prazo de 2 anos, pois a pena que lhe corresponde so cabe na alinea d) do n. 1 do artigo 117 do Codigo Penal de 1982. III - O alcance dessa sanção não e tão grande como a equivalente aplicavel aos funcionarios publicos. IV - O processo adequado sera o correccional. | ||
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