Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085273 |  |
EXECUÇÃO
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
TÍTULO EXECUTIVO
ESCRITURA PÚBLICA
MÚTUO
HIPOTECA
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024500 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS TÍTULO EXECUTIVO ESCRITURA PÚBLICA MÚTUO HIPOTECA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199406280852731 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5582/93 | ||
| Data: | 10/21/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo a Caixa Geral de Depósitos garantia hipotecária apenas pelo valor do capital mutuado, juros, e despesas até certo montante, só por esse capital, juros até três anos, e despesas até àquele limite, o seu crédito pode ser verificado e reconhecido na execução movida por terceiro contra o devedor, não sendo lícita a capitalização de juros. | ||
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