Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003924 |  |
TRIBUNAL DO TRABALHO
CRÉDITO LABORAL
VERIFICAÇÃO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029442 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL DO TRABALHO CRÉDITO LABORAL VERIFICAÇÃO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199512130039244 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8803/93 | ||
| Data: | 06/30/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O artigo 8 n. 1 do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio, deve ser interpretado, em relação aos créditos laborais, no sentido de que o tribunal competente, em razão da matéria, para conhecer das acções de verificação e graduação dos mesmos créditos, é o tribunal do trabalho. | ||
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