Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	077931
Nº Convencional:	JSTJ00022713
Relator:	PINTO FERREIRA
Descritores:	VENDA EXECUTIVA ACÇÃO ESPECIAL PENHOR MERCANTIL JUROS DE MORA LIVRANÇA EXECUÇÃO LITISPENDÊNCIA PRESSUPOSTOS EXCEPÇÃO DILATÓRIA IDENTIDADE DE ACÇÃO
Nº do Documento:	SJ198910100779311
Data do Acordão:	10/10/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Indicações Eventuais:	A REIS ANOTADO VOL3 PAG106 PAG117.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Ocorre a excepção da litispendência quando se instaura uma acção estando pendente, no mesmo tribunal ou noutro, uma outra acção com os mesmos sujeitos, tendo o mesmo pedido e fundada na mesma causa de pedir - artigos 497 n. 1 e 498 do Código de Processo Civil. II - Pressupõe, assim, a litispendência, a repetição de uma causa, ou "a repetição da acção em dois processos diferentes", tendo por função evitar que o tribunal seja colocado em alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior - artigo 497, n. 2 do dito Código. III - O processo de venda de penhor é um misto de acção declarativa e acção executiva. Na fase declaratória apenas está em jogo a existência da obrigação, logo, o direito de crédito invocado pelo autor. Na fase executiva, que se iniciará, ou se poderá iniciar, quando o réu não pagar nem contestar, ou quando, tendo havido contestação, esta improceder e, portanto, for julgada procedente a acção declarativa, proceder-se-á "a venda ou adjudicação do penhor para com o seu produto se efectuar o pagamento ao credor pignoratício. IV - Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. V - A providência jurisdicional solicitada pelo autor deve ser entendida não em termos abstractos, mas nos termos positivos e concretos definidos na petição inicial, com referência portanto ao direito que se pretende fazer valer e à incidência material desse direito. VI - São diferentes os pedidos feitos em duas acções, por nelas não ser a mesma questão substancial ou controvérsia a apreciar jurisdicionalmente, não ocorrendo a repetição de uma causa, quando, numa delas - acção especial de venda de penhor -, se pede o pagamento de certa quantia com base na subscrição duma livrança pelo demandado e se invoca, ainda, para efeitos executivos, a exigibilidade do penhor mercantil constituido pelo mesmo demandado a favor do autor, e na outra - acção executiva para pagamento de quantia certa, o exequente pretende obter, o pagamento duma quantia, de montante global diferente daquela, consubstanciada em seis livranças, acrescida de juros de mora, não pretendendo fazer valer o referido penhor mercantil.