Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048642
Nº Convencional: JSTJ00029683
Relator: SA FERREIRA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
MEDIDA DA PENA
ATENUANTES
PERDÃO DE PENA
ARMA PROIBIDA
Nº do Documento: SJ199601180486423
Data do Acordão: 01/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 295/93
Data: 07/13/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A gravidade da ilicitude, no narcotráfico, depende muito da quantidade e qualidade da droga.
II - A falta de antecedentes criminais não significa bom comportamento.
III - Se o condenado por tráfico de estupefaciente o tiver sido também por outra infracção, esta beneficiará do perdão da Lei 15/94 de 11 de Maio (se aplicável), indo o remanescente da pena cumular-se juridicamente com a cominada por aquele crime (esse excluido da outra lei).
IV - Por maioria de razão, o assento de 5 de Abril de 1989 (D.R. de 12 de Maio) abrange as pistolas de calibre superior aos 6,35 mm.