Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085129 |  |
SOCIEDADE COMERCIAL
LUCROS
DIVISÃO
II - É evidente que não é na acção de prestação de contas que cabe analisar as vicissitudes jurídicas dessas assembleias gerais.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025549 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CONTAS SOCIEDADE COMERCIAL LUCROS DIVISÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199410110851291 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 125/93 | ||
| Data: | 09/23/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo o Réu, em processo de inventário apenso a acção de divórcio, e em prestação de contas, sido obrigado a prestá-las e tendo informado e provado que as sociedades comerciais de que era sócio e em que comungara a ex-mulher, a Autora, não distribuiam lucros, pois os que a sociedade obteve formas em assembleias gerais retidos para reserva legal e reservas estatutárias, ele não pode, nem é obrigado a prestar contas se não houve rendimentos para os sócios. II - É evidente que não é na acção de prestação de contas que cabe analisar as vicissitudes jurídicas dessas assembleias gerais. | ||
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