Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029757 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | CASA DA MORADA DE FAMÍLIA DIREITO AO ARRENDAMENTO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DECISÃO JUDICIAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199604300000431 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 115/94 | ||
| Data: | 06/28/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A atribuição do direito ao arrendamento, prevista no artigo 84 do RAU90, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária, que será o de regulação do exercício do poder paternal, quando estiver pendente. II - Das respectivas decisões, e independentemente da sua natureza, não é admissível recurso para o Supremo (artigo 1411 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967). | ||
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