Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026053 | ||
| Relator: | GAMA VIEIRA | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO VALOR DA CAUSA RECURSO DE REVISTA ALÇADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198706050016334 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O valor dado à causa pelo Autor, não contestado, nem alterado pelo juiz, torna-se definitivo e não pode ser alterado posteriormente e é o que se toma em conta em relação às alçadas, para efeito de recurso. II - Como à acção em causa foi fixado definitivamente valor inferior à alçada da Relação, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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