Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B1018
Nº Convencional: JSTJ00036357
Relator: QUIRINO SOARES
Descritores: CASO JULGADO
EFEITOS
TERCEIROS
Nº do Documento: SJ199903160010182
Data do Acordão: 03/16/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1179/95
Data: 04/28/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A adesão ao recurso só tem sede e razão de ser do lado activo da instância recursória.
II - A doutrina dos efeitos reflexos do caso julgado só pode aceitar-se como expressão da ideia de que aos terceiros juridicamente indiferentes é inelutável a força do caso julgado, não obstante os efeitos negativos que ele possa produzir na realização ou materialização do seu direito.
III - A procedência da acção de reivindicação de um terreno no qual foi construído um prédio depois constituído em propriedade horizontal só é oponível aos compradores de fracções autónomas do mesmo se aquela acção tiver sido registada antes destas compras.