Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083227
Nº Convencional: JSTJ00018102
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: MORA
CLÁUSULA PENAL
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ199302250832272
Data do Acordão: 02/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3904
Data: 03/07/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : Ocorrendo o incumprimento definitivo do contrato antes de o devedor se ter constituido em mora, não chega a actuar a cláusula penal prevista no contrato para aquela situação de mora.