Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017793 | ||
| Relator: | RAUL MATEUS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CUMPRIMENTO IMPERFEITO DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS RESSARCIMENTO CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199301270823972 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N423 ANO1993 PAG494 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3380 | ||
| Data: | 04/23/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 661 N2. CCIV66 ARTIGO 494 ARTIGO 496 ARTIGO 798 ARTIGO 799 N1 ARTIGO 804 N1 ARTIGO 879 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1981/01/30 IN BMJ N303 PAG212. ACÓRDÃO STJ DE 1985/05/25 IN BMJ N347 PAG398. | ||
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| Sumário : | No domínio da responsabilidade contratual, a lei não limita a responsabilidade do devedor aos danos patrimoniais, pelo que deverá o credor ser também ressarcido por danos não patrimoniais eventualmente sofridos, o que poderá acontecer no caso de este ter sido atingido na sua honra profissional por cumprimento defeituoso do devedor, aplicando-se, se for caso disso, o disposto no n. 2 do artigo 661 do Código de Processo Civil (indemnização a liquidar em execução de sentença). | ||
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| Decisão Texto Integral: |