Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081982
Nº Convencional: JSTJ00014245
Relator: BALTAZAR COELHO
Descritores: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199202060819822
Data do Acordão: 02/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4790
Data: 06/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A nulidade da alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil reporta-se a falta absoluta de fundamentação e não a uma fundamentação resumida.