Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 00B322 |  |
EFEITOS
RETROACTIVIDADE
RESTITUIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040795 | ||
| Relator: | PEREIRA DA GRAÇA | ||
| Descritores: | RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO EFEITOS RETROACTIVIDADE RESTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200005110003222 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6658/99 | ||
| Data: | 11/18/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 286 ARTIGO 287 ARTIGO 288 ARTIGO 432 N1 ARTIGO 433 ARTIGO 436 N1. | ||
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| Sumário : | Na falta de disposição especial, a resolução do negócio equipara-se, relativamente aos efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, ou seja, dado o efeito retroactivo, deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado, ou, se a restituição em espécie, não for possível, o valor correspondente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |