Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97S109
Nº Convencional: JSTJ00032804
Relator: ALMEIDA DEVEZA
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
SEGURO OBRIGATÓRIO
ÓNUS DA PROVA
SEGURADORA
ANULABILIDADE
CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO
FOLHA DE FÉRIAS
Nº do Documento: SJ199711110001094
Data do Acordão: 11/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 417/92
Data: 03/17/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O contrato de seguro de responsabilidade relativa a acidente de trabalho é obrigatório, correspondendo a um interesse público que exclui a liberdade de contratação.
II - Recai sobre a seguradora o ónus de provar o facto impeditivo ou extintivo do direito do segurado, designadamente que qualquer omissão teve lugar para iludir a cláusula contratual.
III - Não é o facto de o trabalhador não ter sido incluído nas folhas de férias que liberta a seguradora das obrigações resultantes do contrato de seguro.
IV - As declarações inexactas e as omissões susceptíveis de declarar a anulabilidade do contrato deverão considerar-se sanadas mediante a confirmação.