Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00001264 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE CARVALHO | ||
| Descritores: | MA FE CULPA INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS MATERIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO PODERES DA RELAÇÃO COMPETENCIA DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199002130782471 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 21779 | ||
| Data: | 02/24/1987 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O reconhecimento da obrigação de indemnizar decorrente da violação do disposto no artigo 227, n. 1, do Codigo Civil, defende, para alem da alegação e prova de ma fe negocial, da alegação e prova dos demais elementos integradores da responsabilidade civil. II - Esta fora da competencia da Relação a formulação de quesitos ou questionarios e a inquirição de testemunhas, pelo que, tendo o Supremo Tribunal de Justiça mandado baixar o processo para ampliação da materia de facto, nenhuma censura merece a decisão da Relação de mandar baixar os autos a 1 instancia com aquela finalidade. | ||
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