Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003460 |  |
EXTINÇÃO
LIQUIDAÇÃO
CRÉDITO LABORAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016719 | ||
| Relator: | RAMOS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO LIQUIDAÇÃO CRÉDITO LABORAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199209230034604 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7423/91 | ||
| Data: | 01/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Extinta a C.T.M. - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P. - o tribunal competente para em liquidação, reconhecer os créditos laborais e graduá-los, é o tribunal de competência genérica, ou o tribunal cível, que for territorialmente competente. | ||
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