Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 536/05.7PDVNG-A.S1 |  |
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
DECISÃO QUE PÕE TERMO AO PROCESSO
DIREITO PROCESSUAL PENAL / RECURSOS / RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS / RECURSO DE REVISÃO.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP): - ARTIGO 449.º, N.º 2.
I - Nos termos do art. 449.º, n.º 2, do CPP, só o despacho judicial que tiver posto fim ao processo é que pode ser objecto de recurso de revisão. No âmbito do direito processual penal, estão nesse caso o despacho de não pronúncia, o despacho de não recebimento da acusação, o despacho de arquivamento e a decisão sumária do relator.
II - O despacho de revogação da suspensão da execução da pena não pôs fim ao processo, antes abriu a fase de execução da pena de prisão em que o recorrente foi condenado, motivo pelo qual não pode ser objecto de recurso de revisão.