Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00016796 | ||
| Relator: | CAMPOS COSTA | ||
| Descritores: | IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO MORA DANO PODERES DA RELAÇÃO CONVOLAÇÃO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR | ||
| Nº do Documento: | SJ198406280718472 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A Relação tem plena liberdade para qualificar juridicamente os factos provados, podendo convolar para a mora o pedido de indemnização que a sentença baseara no artigo 798 do Código Civil. II - A impossibilidade temporária de cumprimento exonera o devedor dos danos moratórios, enquanto a impossibilidade perdurar. | ||