Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007099 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO | ||
| Nº do Documento: | SJ198811020396293 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N381 ANO1988 PAG286 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | BELEZA DOS SANTOS IN RLJ N64 PAG18. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | A perigosidade dos meios a que alude o n. 2 do artigo 144 do Codigo Penal não tem de referir-se necessariamente, a um resultado letal. O n. 1 do artigo 144 considera a perigosidade do processo virtualmente idonea para provocar o resultado; o n. 2 considera a perigosidade dos meios utilizados, perigosidade essa que se deve ter como referida aos resultados previstos no n. 1. | ||