Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039629
Nº Convencional: JSTJ00007099
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO
Nº do Documento: SJ198811020396293
Data do Acordão: 11/02/1988
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG286
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: BELEZA DOS SANTOS IN RLJ N64 PAG18.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : A perigosidade dos meios a que alude o n. 2 do artigo
144 do Codigo Penal não tem de referir-se necessariamente, a um resultado letal. O n. 1 do artigo 144 considera a perigosidade do processo virtualmente idonea para provocar o resultado; o n. 2 considera a perigosidade dos meios utilizados, perigosidade essa que se deve ter como referida aos resultados previstos no n. 1.