Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B947 |  |
VALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040328 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | LIVRANÇA VALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ200002100009472 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6700/97 | ||
| Data: | 07/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ARTIGO 75 N1 N2 ARTIGO 76. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ ANOI TIII PAG34. | ||
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| Sumário : | Exprime uma promessa de pagamento, e não uma ordem de pagamento, a declaração constante de um impresso de «letra» onde, a seguir à expressão «pagará por esta via de letra», se lê «aliás livrança» a pessoa identificada ou à sua ordem, assinada por alguém que só poderá ser o autor da promessa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |