Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01S1816 |  |
JUSTA CAUSA
LCT69 ARTIGO 22 N3.
CCIV66 ARTIGO 342 N1 N2.
ACÓRDÃO TRP DE 1986/07/07 IN CJ ANOXI TIV PAG261.
ACÓRDÃO STJ PROC36/00 DE 2000/06/07.
ACÓRDÃO STJ DE 2000/03/23 IN CJSTJ ANOVII TI PAG289.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000318 | ||
| Relator: | AZAMBUJA FONSECA | ||
| Descritores: | RESCISÃO PELO TRABALHADOR JUSTA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200110300018164 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4467/99 | ||
| Data: | 01/31/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCCT89 ARTIGO 35 N2 B. LCT69 ARTIGO 22 N3. CCIV66 ARTIGO 342 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1994/10/19 IN BMJ N440 PAG242. ACÓRDÃO TRP DE 1986/07/07 IN CJ ANOXI TIV PAG261. ACÓRDÃO STJ PROC36/00 DE 2000/06/07. ACÓRDÃO STJ DE 2000/03/23 IN CJSTJ ANOVII TI PAG289. | ||
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| Sumário : | Se a entidade patronal só incumbe o trabalhador da execução de uma das tarefas correspondentes à sua categoria profissional altera unilateralmente as condições de trabalho daquele trabalhador, esvaziando injustificadamente as suas funções, violando assim os seus direitos, o que constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador. | ||
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| Decisão Texto Integral: |