Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 077478 |  |
MATERIA DE FACTO
DETERMINAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS
II - Não estando definidos esses riscos ha que proceder a ampliação da materia de facto, para apuramento daqueles que permitam a sua fixação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000852 | ||
| Relator: | SOLANO VIANA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE SEGURO MATERIA DE FACTO DETERMINAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199002080774782 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5812 | ||
| Data: | 10/11/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O direito a uma eventual indemnização fundada num contrato de seguro depende da determinação de quais os riscos cobertos pela respectiva apolice. II - Não estando definidos esses riscos ha que proceder a ampliação da materia de facto, para apuramento daqueles que permitam a sua fixação. | ||
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