Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 068318 |  |
PROCESSO PENDENTE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00027295 | ||
| Relator: | CORTE REAL | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO PROCESSO PENDENTE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198003250683181 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO DE ACÓRDÃOS 239, PAG.105 Vº | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO | ||
| | ||
| Sumário : | As alterações impostas ao C.C. pelo Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro, por imperativo do seu artigo 177, entrando em vigor em 1 de Abril de 1978, não se aplicam aos processos pendentes nessa data. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |