Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027924 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | SEGREDO BANCÁRIO ARROLAMENTO CONTA BANCÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510310877651 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 604/94 | ||
| Data: | 01/17/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A legislação sobre sigilo bancário não obsta a que seja decidido arrolamento do conteúdo de conta bancária. II - Isto é tanto mais assim quanto é certo que, só por si, a decisão cautelar sobre arrolamento desse bem não obriga, necessariamente, a explicitação sobre o conteúdo ocasional concreto da conta em questão. III - Mesmo que a execução da decisão tenha ultrapassado esta, isso não implica que a decisão tenha sido ilegal. | ||
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