Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039904
Nº Convencional:	JSTJ00020405
Relator:	FERREIRA VIDIGAL
Descritores:	FURTO QUALIFICADO ROUBO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198905030399043
Data do Acordão:	05/03/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça, no recurso penal, tem de se ater aos factos dados como apurados pela primeira instância e por esta havidos como fundamento da decisão por si adoptada. II - Pedida a atenuação especial da pena com base no disposto na alínea c) do n. 2 do artigo 73 do Código Penal, motivando-a em factos e circunstancialismos não considerados no acórdão recorrido e que não é possível inferir da matéria de facto provada, é manifesto que não pode proceder a pretensão do recorrente. III - Não pode ser decretada a suspensão da execução da pena aplicada quando esta não é inferior a três anos de prisão (artigo 48 do Código Penal).