Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A532 |  |
FILIAÇÃO
PRESUNÇÕES
ANALOGIA
CONSTITUCIONALIDADE
II - É impossível criar uma nova presunção de filiação através de recurso à analogia.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00031269 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE FILIAÇÃO PRESUNÇÕES ANALOGIA CONSTITUCIONALIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199612100005321 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 741/95 | ||
| Data: | 01/15/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - As presunções de filiação são apenas as taxativamente enumeradas no artigo 1871 n. 1 alíneas a), b), c) e d) do CCIV66. II - É impossível criar uma nova presunção de filiação através de recurso à analogia. | ||
| |