Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98P107 |  |
MEDIDA DA PENA
AGRAVANTES
AGRAVAMENTO
CULPA
II - Na punição do crime continuado, pode e deve tomar-se em consideração, como factor de agravação, o número e gravidade dos actos verificados.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033568 | ||
| Relator: | MARIANO PEREIRA | ||
| Descritores: | CRIME CONTINUADO MEDIDA DA PENA AGRAVANTES AGRAVAMENTO CULPA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199805060001073 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BEJA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 21/96 | ||
| Data: | 11/11/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A diminuição da culpa que constitui o fundamento do crime continuado não significa que a culpa referida ao conjunto dos factos seja menos intensa que a referida a um só. II - Na punição do crime continuado, pode e deve tomar-se em consideração, como factor de agravação, o número e gravidade dos actos verificados. | ||
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