Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043012 |  |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00018020 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199302040430123 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J PONTA SOL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 36/92 | ||
| Data: | 04/07/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Em recurso penal, o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, só podendo conhecer de facto nas hipóteses contempladas no artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal, desde que o vício invocado resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. | ||
| |