Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00031936 | ||
Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
Descritores: | RECURSO QUESTÃO NOVA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA FACTO NOTÓRIO | ||
Nº do Documento: | SJ199705080008522 | ||
Data do Acordão: | 05/08/1997 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N467 ANO1997 PAG486 | ||
Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
Processo no Tribunal Recurso: | 1254/95 | ||
Data: | 04/15/1996 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
Sumário : | I - É uma questão nova pedir ao Supremo que dê como provado, por acordo, certo facto, quando isso não foi proposto às instâncias. II - O tribunal pode oficiosamente actualizar a indemnização, atento o facto notório da desvalorização da moeda, contanto que não ultrapasse o montante do pedido total formulado. | ||