Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031936 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SILVA | ||
| Descritores: | RECURSO QUESTÃO NOVA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA FACTO NOTÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199705080008522 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N467 ANO1997 PAG486 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1254/95 | ||
| Data: | 04/15/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É uma questão nova pedir ao Supremo que dê como provado, por acordo, certo facto, quando isso não foi proposto às instâncias. II - O tribunal pode oficiosamente actualizar a indemnização, atento o facto notório da desvalorização da moeda, contanto que não ultrapasse o montante do pedido total formulado. | ||
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