Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080367
Nº Convencional: JSTJ00010692
Relator: SIMÕES VENTURA
Descritores: QUOTA SOCIAL
CESSÃO
EFEITOS
Nº do Documento: SJ199106110803671
Data do Acordão: 06/11/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1706/89
Data: 06/20/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais: PINTO FURTADO IN CODIGO COMERCIAL ANOTADO VII T1 PAG659.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Sumário : Os socios que cederam as suas quotas, com os correspondentes direitos e obrigações, a outro socio, por escritura publica outorgada antes da assembleia geral que aprovou o resultado do exercicio do ano anterior, não podem exigir comparticipação nos lucros relativos a esse exercicio.