Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016713 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | FUNCIONÁRIO DE SEGUROS PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SOLIDARIEDADE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199209300031634 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6434/90 | ||
| Data: | 03/13/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Aplica-se o n. 21 da cláusula 78 do Contrato Colectivo de Trabalho para a indústria seguradora quando o trabalhador passa à situação de reforma por invalidez quando já não estava ao serviço da seguradora. II - A regra do Código Civil, em matéria de responsabilidade contratual, é a da conjunção - artigo 513. | ||
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