Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038750 |  |
RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
INDEMNIZAÇÃO
II - Isso excepcionalmente so acontecera, nos casos descritos no artigo 12 n. 3 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000336 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | AMNISTIA RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198701280387503 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N363 ANO1987 PAG288 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Extinta a pena por amnistia, o processo sera arquivado, caso se não haja nele feito o pedido de indemnização. II - Isso excepcionalmente so acontecera, nos casos descritos no artigo 12 n. 3 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho. | ||
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