Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027001 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA AUTOMÓVEL OBRIGAÇÃO CUMPRIMENTO IMPERFEITO MORA INDEMNIZAÇÃO MÁ FÉ DOLO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199504060863892 | ||
| Data do Acordão: | 04/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 244 | ||
| Data: | 05/12/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | BATISTA LOPES IN COMPRA E VENDA PAG174/175. P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLII PAG156 1968. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A não entrega atempada, para fins de registo, ao comprador da declaração de venda do anterior proprietário do veículo, constitui violação de um dever acessório, o que acarreta cumprimento defeituoso da obrigação do vendedor, que se coloca na situação de mora; e implica o direito do credor a ser indemnizado, nos termos dos artigos 798, 804 e 805, n. 1 do CCIV.. II - A litigância de má fé pressupõe a existência de dolo. | ||
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