Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083336 |  |
CUSTAS
NOTIFICAÇÃO POSTAL
DIR PROC CIV.
II - Essa disposição foi revogada tacitamente pelo artigo 1 n. 1, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro que tornava obrigatório o aviso postal registado.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019786 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO CUSTAS NOTIFICAÇÃO POSTAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306080833361 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 653/90 | ||
| Data: | 04/30/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Nos termos do artigo 143 do Código das Custas Judiciais, era dado conhecimento da conta de custas ao cabeça-de- -casal em inventário com mandatário constituído no processo por aviso postal não registado. II - Essa disposição foi revogada tacitamente pelo artigo 1 n. 1, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro que tornava obrigatório o aviso postal registado. | ||
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