Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 088371 |  |
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
AGRAVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
é admissível agravo num grau de jurisdição.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029164 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO RECURSO ADMISSIBILIDADE AGRAVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199602130883711 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Das decisões proferidas sobre apoio judiciário apenas é admissível agravo num grau de jurisdição. | ||
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