Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039800
Nº Convencional: JSTJ00007370
Relator: MENDES PINTO
Descritores: CHEQUE SEM COBERTURA
COMPETENCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: SJ198812140398003
Data do Acordão: 12/14/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão, e competente o tribunal da comarca onde se situar o estabelecimento de credito a que fora inicialmente entregue para eventual pagamento.