Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026681 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | PENA DE MULTA CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ198605280384173 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Não pode haver condenação em pena suspensa de multa, quando se prove que o réu a pode pagar. E também se não foram preenchidos os requisitos do artigo 48 do Código Penal. | ||