Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079352
Nº Convencional: JSTJ00006166
Relator: SIMÕES VENTURA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
OMISSÃO DE FORMALIDADES
NULIDADE
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199101080793521
Data do Acordão: 01/08/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 136/89
Data: 11/23/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O n. 3 do artigo 410 do Codigo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, não e aplicavel exclusivamente aos casos de promessa de compra e venda para habitação propria dos promitentes vendedores mas tambem aos restantes casos.
II - Por força deste preceito e nulo o contrato-promessa de compra e venda de lojas por não conter o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes nem a certificação, pelo notario, da existencia da respectiva licença de utilização ou de construção.
III - So havera abuso de direito na invocação da nulidade pelo promitente comprador se o edificio estiver concluido e o promitente vendedor se tiver prestado a outorgar na escritura publica.