Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083871
Nº Convencional: JSTJ00021110
Relator: MARTINS COSTA
Descritores: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199310280838711
Data do Acordão: 10/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4945/92
Data: 12/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VOL3 PAG123.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES VOL1 PAG475.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A simples prova de entrega de certa quantia não pode ser fundamento para pedir a sua restituição.
II - No enriquecimento sem causa, cabe ao autor de pedido de restituição o ónus da prova de falta de causa justificativa desse enriquecimento.