Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	071621
Nº Convencional:	JSTJ00015879
Relator:	AMARAL AGUIAR
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO ADIAMENTO ADVOGADO SALÁRIO CATEGORIA PROFISSIONAL INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS LIMITES DA CONDENAÇÃO RESSARCIMENTO
Nº do Documento:	SJ198405250716211
Data do Acordão:	05/25/1984
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O artigo 4 da Lei n. 5/76, limita-se a acrescentar um novo motivo de adiamento aos previstos nas várias alíneas do n. 1 do artigo 651 do Código de Processo Civil, não introduzindo alteração alguma à regra formulada em termos categóricos de que não pode, por falta de advogado ou de pessoas que tenham sido convocadas, adiar-se a audiência mais do que uma vez (n. 2 do mencionado preceito). II - Esta regra, por força do disposto no artigo 463 do mesmo Código, tem inteira aplicação no processo sumário. III - A circunstância de o autor não ter visto reduzido de momento, o seu salário, não constitui motivo para que se deixe de levar em conta no cálculo da indemnização que lhe é devida, a quebra parcial mas permanente, que o atinge, em consequência das lesões sofridas, na sua capacidade de trabalho, por acidente de viação, que redunda, num dano patrimonial a pedir justo ressarcimento. IV - Os limites da condenação estabelecida no artigo 661 do Código de Processo Civil entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do "quantum" indemnizatório há que desdobrar os prejuízos.