Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A312 |  |
REGISTO
VENDA EXECUTIVA
II - O registo de propriedade anterior extingue-se pelo registo da nova propriedade.
III - O adquirente pode usar a acção de restituição de posse para obter a entrega da coisa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037402 | ||
| Relator: | ARMANDO LOURENÇO | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE POSSE REGISTO VENDA EXECUTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199906010003121 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4125/98 | ||
| Data: | 11/10/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A venda de bens alheios em execução, produz efeitos translativos da propriedade se a coisa vendida não for reivindicada pelo dono. II - O registo de propriedade anterior extingue-se pelo registo da nova propriedade. III - O adquirente pode usar a acção de restituição de posse para obter a entrega da coisa. | ||
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