Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00009486 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESCRITURA PÚBLICA PROVA PLENA CONFISSÃO PROVA TESTEMUNHAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199411080857481 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 552/92 | ||
| Data: | 04/19/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | V SERRA RLJ ANO101 PÁG270. A VARELA MANUAL PÁG522. A CASTRO DIR PROC CIV VOLIII PÁG319. P LIMA A VARELA ANOT VOLI PÁG319. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A declaração feita pelo vendedor, em escritura de compra e venda, de haver recebido o preço, constitui confissão extrajudicial, com força probatória plena - artigos 352 e 358, n. 2 do Código Civil. II - É inadmissível prova testemunhal para o efeito de impugnação directa desse facto de recebimento do preço - artigo 39, n. 2 do citado Código. III - Tal meio de prova só poderia ser usado no caso de se invocar a falsidade do documento ou a falta ou vícios da vontade previstos nos artigos 240 a 257 do mesmo Código. | ||
| |